Nesta área do direito que encontramos as regras, obrigações e direito no convívio familiar.

Esta área busca medidas protetivas e preventivas às mulheres que vivem em situação de violência doméstica e familiar.

Transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado, excepcionalmente, em família substituta, assegurada.